Ementa:
Cria o cargo efetivo de farmacêutico no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novais, revoga o anexo II da lei complementar 018/2004 de 26 de março de 200, passando a vigorar em seu lugar o anexo único da presente lei, e dá outras providências.
Leis, Leis Complementares e decretos.