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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Complementar 37/2008

Ementa:
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos aposentados e pensionistas do poder executivo de Novais no exercício de 2008 e dá outras providências"

Documento completo em PDF.

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00