Banner

Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Complementar 55/2013

Ementa:
“Cria adicional de atividade exclusiva para profissionais de nível superior designados para exercício de suas funções junto a estratégia saúde da família.”

Documento completo em PDF.

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00