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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Complementar 59/2014

Ementa:
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo, junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal de Novais, e dá outras providências.”

Documento completo em PDF.

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00