Ementa:
"Regulamenta a concessão e o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais de Novais e dá outras providências"
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Regulamenta a concessão e o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais de Novais e dá outras providências"