Titulo: Lei Ordinária 131/1997
Resumo:
Dispõe sobre processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Leis, Leis Complementares e decretos.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
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