Titulo: Lei Ordinária 229/2001
Resumo:
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dá outras providências.
Leis, Leis Complementares e decretos.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
©
2026
Município de Novais
Desenvolvido por F5 Tecnologias.