Titulo: Lei Ordinária 327/2006
Resumo:
"Autoriza o poder executivo a ceder servidor público municipal para a secretaria de segurança pública e dá outras providências"
Leis, Leis Complementares e decretos.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
©
2026
Município de Novais
Desenvolvido por F5 Tecnologias.