Titulo: Lei Ordinária 402/2009
Resumo:
Institui a educação ambiental na grade curricular nas escolas públicas municipais.
Leis, Leis Complementares e decretos.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
©
2026
Município de Novais
Desenvolvido por F5 Tecnologias.