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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 467/2013

Ementa:
"Inclui o programa Passe Social do Trabalhador no plano plurianual, altera o planejamento orçamentário vigente no município de Novais e dá outras providências."

Documento completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00