Ementa:
“Autoriza o poder executivo de Novais a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária do exercício de 2014 objetivando a aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo, com recursos de convênio celebrado com a secretaria de meio ambiente do governo do estado de São Paulo.”
Leis, Leis Complementares e decretos.