Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE COM RECURSOS DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE”
Leis, Leis Complementares e decretos.