Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais-SP, a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do orçamento municipal do exercício de 2019, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica.”
Leis, Leis Complementares e decretos.