Banner

Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 653/2021

Ementa:
“Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e desenvolvimento social e dá outras providências”

Documento completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00