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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 674/2022

Ementa:
“Dispõe sobre a criação e denominação de Unidade Escolar - Creche Escola, no município de Novais e dá outras providências.”

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00