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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 675/2022

Ementa:
“Institui o mês de outubro de conscientização e proteção dos direitos dos animais, no município de Novais.”

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00