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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 678/2022

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas na área de educação.”

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00