Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para o atendimento de despesas de investimento em Saneamento Básico, vinculados à recursos repassados pelo Governo Estadual - FEHIDRO.”
Leis, Leis Complementares e decretos.