Ementa:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, para atendimento do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo Gustavo e no Decreto Federal nº 11.525/2023.”
Leis, Leis Complementares e decretos.