Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, para o atendimento de despesas de investimentos, destinados à reforma de Unidade Básica de Saúde, com recursos de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, e de contrapartida.”

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