Ementa:
“Altera o Planejamento Municipal incluindo nova ação governamental e a autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024 para o atendimento de despesas com investimentos na área de saúde, destinados à Construção de Unidade Básica de Saúde – Porte II, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal – Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.”

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