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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 731/2025

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a celebrar Termo de Colaboração com a instituição Lar Joana D’Arc, objetivando o desenvolvimento de atividades de interesse público no exercício de 2025, na área social, voltada ao Acolhimento Institucional de Idoso.”

Documento completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00