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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 739/2025

Ementa:
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Novais no Exercício de 2025 e dá outras providências.”

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00