Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados à Educação FUNDEB e FUNDEB - ETI - Escola de Tempo Integral - Saldo Residual do Exercício de 2025."

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