Ementa:
"Institui o Programa Municipal de Fortalecimento de Vínculos, Integração Comunitária e Promoção Socioeducativa e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Institui o Programa Municipal de Fortalecimento de Vínculos, Integração Comunitária e Promoção Socioeducativa e dá outras providências."