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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 762/2026

Ementa:
"Institui o Programa Municipal de Fortalecimento de Vínculos, Integração Comunitária e Promoção Socioeducativa e dá outras providências."

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00