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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 764/2026

Ementa:
"Dispõe Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Novais, no Exercício de 2026."

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00