Processo nº: 2597/026/07
Outras decisões
Decisão de 02/12/2008
Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 23/01/2009
Decisão de 11/03/2009
Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 31/03/2009
Decisão com Trânsito em Julgado em 06/04/2009