Processo nº: 4019/989/23

Decisão de 01/04/2025
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025
Decisão com Trânsito em Julgado em 17/06/2025

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Processo nº: 3943/989/22

Decisão de 05/03/2024
Conselheira Dra. Cristina de Castro Moraes:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 15/03/2024
Decisão com Trânsito em Julgado em 02/05/2024

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Processo nº: 6897/989/20

Decisão de 21/03/2023
Conselheiro Dr. Dimas Ramalho:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 19/04/2023
Decisão com Trânsito em Julgado em 02/06/2023

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Processo nº: 2914/989/20

Decisão de 25/10/2022
Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 26/11/2022
Decisão com Trânsito em Julgado em 17/01/2023

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Processo nº: 4566/989/19

Decisão de 13/07/2021
Conselheiro Dr. Dimas Ramalho:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 31/08/2021

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Processo nº: 4225/989/18

Decisão de 22/09/2020
Substituto de Conselheiro - Auditor Dr. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 11/11/2020
Decisão com Trânsito em Julgado em 27/01/2021