Processo nº: 1461/026/11

Decisão de 07/05/2013
Substituto de Conselheiro - Auditor Dr. Josué Romero:  Relatório / Voto
 Acórdão Publicado no Diário Oficial em 21/05/2013
Decisão com Trânsito em Julgado em 21/06/2013

Processo nº: 2989/026/10

Decisão de 18/10/2011
Conselheiro Dr. Fulvio Juliao Biazzi:  Relatório / Voto
 Acórdão Publicado no Diário Oficial em 09/11/2011
Decisão com Trânsito em Julgado em 09/12/2011

Processo nº: 591/026/09

Decisão de 07/06/2011
Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 18/06/2011
Decisão com Trânsito em Julgado em 25/07/2011

Processo nº: 2126/026/08

 Outras decisões
Decisão de 20/10/2009
Conselheiro Dr. Robson Marinho:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 19/11/2009
Decisão com Trânsito em Julgado em 21/12/2009

Processo nº: 2597/026/07

 Outras decisões
Decisão de 02/12/2008
Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 23/01/2009

Decisão de 11/03/2009
Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga:  Relatório / Voto
 Parecer Publicado no Diário Oficial em 31/03/2009
Decisão com Trânsito em Julgado em 06/04/2009