Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Novais e o Lar Joana D’Arc

O Município de Novais, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Paulo Cesar Dias Pinheiro, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, considerando o Processo de Parceria nº 02/2026 – Termo de Colaboração nº 02/2026, devidamente instruído, face ao disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil Lar Joana D’Arc, inscrita no CNPJ sob o nº 45.128.378/0001-03, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, cujas metas podem ser executadas em favor do Município apenas pela própria Organização, tendo como finalidade e objetivo, a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, e envolverá a execução de Serviços de Proteção Social Especial a Pessoas Idosas / Acolhimento Institucional, cuja origem de encaminhamento é o próprio Município, em conformidade com os atos de que trata o referido Processo; MODALIDADE DO INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 01/2026; PERÍODO: Exercício de 2026; VALOR: R$ 70.280,00 (setenta mil, duzentos e oitenta reais); Ato Legal Autorizador: Lei Municipal nº 758, de 27/01/2026; RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 02.10 Fundo Municipal de Assistência Social - 08.245.0009.2028 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – 3.3.50.39.01 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos / Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Termo de Colaboração - Fonte de Recursos 01 – Tesouro; Prefeitura Municipal de Novais, 02 de fevereiro de 2026. Paulo Cesar Dias Pinheiro – Prefeito Municipal – PUBLIQUE-SE.