Decreto Municipal 08/2024
Ementa:
"Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados pelo município de Novais e dá outras providências."
Ementa:
"Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados pelo município de Novais e dá outras providências."