Decreto Municipal 66/2024
Ementa:
"Dispõe sobre a aplicação supletiva da regulamentação federal na execução da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Decreto Municipal 65/2024
Ementa:
"Regulamenta os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo de obras, bens e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Decreto Municipal 64/2024
Ementa:
"Regulamenta a análise e aplicabilidade do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos e atas de registro de preços no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Decreto Municipal 63/2024
Ementa:
"Regulamenta a presunção de inexequibilidade de propostas nas licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Decreto Municipal 62/2024
Ementa:
"Regulamenta os procedimentos de credenciamento no âmbito do Poder Executivo do município de Novais."
Decreto Municipal 61/2024
Ementa:
"Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Decreto Municipal 60/2024
Ementa:
"Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos do art. 20 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Decreto Municipal 59/2024
Ementa:
"Regulamenta a dispensa eletrônica para contratações realizadas com recursos da União decorrentes de transferências voluntárias no âmbito do Poder Executivo municipal de Novais."
Decreto Municipal 58/2024
Ementa:
"Regulamenta as modalidades de Pregão e Concorrência, nos termos da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais e dá outras providências."
Decreto Municipal 57/2024
Ementa:
"Regulamenta a elaboração do Termo de Referência e do Projeto Básico no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Decreto Municipal 56/2024
Ementa:
"Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, inclusive o Pregoeiro, da equipe de apoio, dos Gestores e Fiscais de contratos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."