Decreto Municipal 12/2024
Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorizado pela Lei Municipal nº 704/2024, de 30 de janeiro de 2024."
Decreto Municipal 11/2024
Ementa:
"Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional."
Decreto Municipal 10/2024
Ementa:
"Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional de Novais/SP."
Decreto Municipal 09/2024
Ementa:
"Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional de Novais - SP."
Decreto Municipal 08/2024
Ementa:
"Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados pelo município de Novais e dá outras providências."
Decreto Municipal 07/2024
Ementa:
"Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."
Decreto Municipal 06/2024
Ementa:
"Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, inclusive o pregoeiro, da equipe de apoio, dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração direta do Município de Novais."
Decreto Municipal 05/2024
Ementa:
"Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Novais - SP."
Decreto Municipal 04/2023
Ementa:
"Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional."
Decreto Municipal 03/2024
Ementa:
"Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública municipal."
Decreto Municipal 02/2024
Ementa:
"Reabre no Orçamento Municipal do Exercício de 2024, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 698/2023, de 22 de novembro de 2023, para o atendimento de despesas de Investimentos com recursos vinculados a serem transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística."