Processo nº: 3990/989/16

Decisão de 30/10/2018
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 11/01/2019
Decisão com Trânsito em Julgado em 08/03/2019

Processo nº: 2683/026/15

Decisão de 11/07/2017
Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 09/08/2017
Decisão com Trânsito em Julgado em 22/09/2017

Processo nº: 591/026/14

Decisão de 05/07/2016
Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 20/07/2016
Decisão com Trânsito em Julgado em 01/09/2016

Processo nº: 2118/026/13

Decisão de 03/02/2015
Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 28/02/2015
Decisão com Trânsito em Julgado em 01/04/2015

Processo nº: 2050/026/12

Decisão de 09/12/2014
Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 07/03/2015

Decisão de 02/12/2015
Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Relatório / Voto
Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto
Nota taquigráfica
Parecer Publicado no Diário Oficial em 15/01/2016
Decisão com Trânsito em Julgado em 26/01/2016