Processo nº: 591/026/09

Decisão de 07/06/2011
Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 18/06/2011
Decisão com Trânsito em Julgado em 25/07/2011

Processo nº: 2126/026/08

Outras decisões
Decisão de 20/10/2009
Conselheiro Dr. Robson Marinho: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 19/11/2009
Decisão com Trânsito em Julgado em 21/12/2009

Processo nº: 2597/026/07

Outras decisões
Decisão de 02/12/2008
Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 23/01/2009

Decisão de 11/03/2009
Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 31/03/2009
Decisão com Trânsito em Julgado em 06/04/2009