Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Novais e o Lar Joana D’Arc.

MUNICÍPIO DE NOVAIS-SP

O Município de Novais, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Paulo Cesar Dias Pinheiro, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, considerando o Processo de Parceria nº 01/2021, devidamente instruído, face ao disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil Lar Joana D’Arc, inscrita no CNPJ sob o nº 45.128.378/0001-03, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, cujas metas podem ser executadas em favor do Município apenas pela própria Organização, tendo como finalidade e objetivo, a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, e envolverá a execução de Serviços de Proteção Social Especial a Pessoas Idosas / Acolhimento Institucional, cuja origem de encaminhamento é o próprio Município, em conformidade com os atos de que trata o referido Processo; MODALIDADE DO INSTRUMENTO: Termo de Colaboração; PERÍODO: Fevereiro a Dezembro/2021; VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 02.10 Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.0018.2045 Atendimento de Proteção Social Especial – 3.3.50.39 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos / Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos 01 – Tesouro; Prefeitura Municipal de Novais, 03 de Fevereiro de 2021. Paulo Cesar Dias Pinheiro – Prefeito Municipal – PUBLIQUE-SE.