Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Novais - SP
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novais/SP, usando de suas atribuições legais, e considerando as deliberações dos membros do Conselho presentes na reunião ordinária realizada no dia 11 de junho de 2024, RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do município de Novais/SP.
Art. 2° - O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Novais.
Art. 3°- O anexo 1 (um), Regimento Interno Conselho Tutelar, faz parte desta Resolução.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.