Resumo:
"Regulamenta a destinação de recursos financeiros provenientes do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março 2020 e Lei Federal de Emergência Cultural nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) de 29/06/20, alterada pela Lei nº 14.150 de 22/07/21, pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020 e suas alterações e dá outras providências."

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