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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 02/2024

Ementa:
"Reabre no Orçamento Municipal do Exercício de 2024, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 698/2023, de 22 de novembro de 2023, para o atendimento de despesas de Investimentos com recursos vinculados a serem transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística."

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00