Banner

Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 02/2026

Ementa:
"Dispõe sobre o funcionamento nas repartições públicas municipais no ano de 2026."

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00