Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 de março de 2024 e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 de março de 2024 e dá outras providências."