Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2024 e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2024 e dá outras providências."