Ementa:
"Regulamenta a atuação das linhas de defesa conforme exige o art. 169 da Lei 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
©
2026
Município de Novais
Desenvolvido por F5 Tecnologias.