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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Complementar 116/2026

Ementa:
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial à Classe de Docentes e Especialistas em Educação no exercício de 2026, visando a valorização profissional e à melhoria da qualidade da educação pública municipal, atualiza o Anexo III – Tabela de Vencimentos por Hora/Aula da Lei complementar nº 87 de 1º/02/2022 e dá outras providências."

Documento completo em PDF.

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00