Titulo: Lei Ordinária 172/1999
Resumo:
Dispõe sobre restituição do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Movidos a Álcool de fabricação nacional.
Leis, Leis Complementares e decretos.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
©
2026
Município de Novais
Desenvolvido por F5 Tecnologias.