Titulo: Lei Ordinária 211/2001
Resumo:
Regulamenta o disposto no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor no município de Novais.
Leis, Leis Complementares e decretos.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
©
2026
Município de Novais
Desenvolvido por F5 Tecnologias.