Ementa:
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Novais e o CONSIRC - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE CATANDUVA com a finalidade de constituir Consórcio Público na área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providencias”
Leis, Leis Complementares e decretos.