Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO CONFORME LEI Nº 545 DE 10/05/2016, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA ESTADUAL "TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI.”
Leis, Leis Complementares e decretos.