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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 551/2016

Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE GRAMADO SINTÉTICO, COM RECURSOS VINCULADOS A SEREM TRANSFERIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.”

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00