Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS, A ABRI CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO DE 2017, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DO CONTRA TO DE REPASSE CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA”
Leis, Leis Complementares e decretos.